Apelação Cível 3004906-21.2023.8.06.0167

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, nos termos do voto da Relatora.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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