Embargos de Declaração Cível 0802578-97.2022.8.12.0008

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL DO RECORRIDO, PROVIDA – OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRA QUANTO E ERRO MATERIAL - MERA REDISCUSSÃO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de apreciar o apelo do recorrido, dando-lhe provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pleito inaugural, de modo que quanto a suposta omissão, em verdade, se trata de uma rediscussão pelo descontentamento da suplicante relativo ao resultado do julgamento. Na sentença já havia sido rejeitada a tese da recorrente, quanto à sua ilegitimidade passiva, a qual traz novamente agora em sede de embargos de declaração, sem que tivesse interposto apelo para reformar esta parte do julgamento de primeiro grau. No que concerne ao argumento de erro material pela forma como é identificação no processo, desde os despachos em primeira instância, bem como na sentença, está ela igualmente qualificada nestes autos e sem que anteriormente se insurgisse quanto a isso. Ademais, o resultado do julgamento do apelo corrobora com a referida manutenção.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete