Apelação Cível 0841201-91.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS DEVIDOS, APENAS A REQUERENTE QUE FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR EM RAZÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE TURISMO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade da empresa de turismo pelos danos advindos da falha na prestação do serviço é de natureza objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, exceto se provar excludentes de ilicitude, o que não ocorreu. Comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de reparar o dano moral que desbordam ao mero aborrecimento. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III- Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de majorar o quantum indenizatório arbitrado à Apelante Marcelle do Prado de Almeida dos Santos para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Dispositivo

III- Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de majorar o quantum indenizatório arbitrado à Apelante Marcelle do Prado de Almeida dos Santos para o valo

Citações

• art. 11 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete