Recurso Inominado Cível 3001881-96.2022.8.06.0017

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (art. 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 388 do CC
• art. 389 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 406 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 585 do CPC
• art. 12 da Lei 4.591/1964
• art. 33 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 43 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete