HC 768.354

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.   Em atenção à Petição n. 00755471/2022, retifique-se a autuação para que conste como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Documento eletrônico VDA33756912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/09/2022 18:28:37 Código de Controle do Documento: 3412bd4c-2e3c-419d-8b42-46d9f3dc7eb7 Publique-se. Intimem-se.   Cientifique-se o Ministério Público Federal.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Brasília, 08 de setembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA33756912 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 08/09/2022 18:28:37 Código de Controle do Documento: 3412bd4c-2e3c-419d-8b42-46d9f3dc7eb7

Citações

• art. 288 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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