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STJ · Acórdão
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TERMO INICIAL. SÚMULAS 229, 278 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cobrança e c/c indenização por danos morais envolvendo indenização securitária por invalidez funcional permanente por doença. O valor da causa foi fixado em R$ 33.026,40. 3. A sentença julgou prescrita a pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito, fixando honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, fixou o termo inicial da prescrição na ciência inequívoca da incapacidade, reconheceu a suspensão entre a comunicação do sinistro e a negativa administrativa e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição anual, à luz do § 1º, II, do CC, deve ser a ciência da recusa da cobertura e não art. 206, b, a data do laudo médico; e (ii) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao adotar a ciência inequívoca da incapacidade como marco inicial e apenas suspender o prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O entendimento da Segunda Seção do STJ é de que o termo inicial da prescrição é a ciência inequívoca da incapacidade, com suspensão do prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa da cobertura, conforme as Súmulas n. 278 e 229 do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Aplica-se a Súmula n. 229 do STJ para reconhecer a Tese de julgamento suspensão do prazo prescricional entre a comunicação do sinistro e a recusa da cobertura; o termo inicial é a ciência inequívoca da incapacidade, conforme a Súmula n. 278 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ para obstar o processamento do recurso especial, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte”. CC, § 1º, II, ; CPC, § 11. Dispositivos relevantes citados: art. 206, b art. 85, STJ, Súmulas n. 229, 278, 83; STJ, Jurisprudência relevante citada: relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em EREsp n. 1272518/SP, STJ, AgRg nos EDcl no relator Ministro 24/6/2015; REsp n. 1507380/RS, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 8/9/2015; relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, REsp n. 1367497/AL, julgado em 28/3/2017.
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