STJ · súmula

Súmula 229 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 08/09/1999
Publicação: DJ 08/10/1999, p. 126

Enunciado

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 229 do STJ

1.852 decisões do STJ citam a Súmula 229 do STJ, de 1999 a 2026; 28,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 229 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam a Súmula 229 do STJ, de 2010 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 229 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam a Súmula 229 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 229 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 229 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.107.511AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.340.405MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/10/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60568601 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 2.724.215MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NA DEFESA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TERMO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
AGRAVO INTERNO DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SINISTRO DECORRENTE DE SECA - FATO GERADOR PERDURADO NO TEMPO POR MAIS DE MÊS - COMUNICAÇÃO À SEGURADORA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DO SINISTRO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229 DO STJ -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 3.098.539AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. SEGURO AGRÍCOLA ANTERIOR À LEI 15.040/2024. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2176440AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 229 DO STJ. CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Henrique Aracheski4ª Câmara de Direito Civiljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cândido J F Saraiva de MoraesQuarta Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 229 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição ânua…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antônio Ibrahim23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORAS PARA OBTER O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR DOIS MESES, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTApelação Cível 1010324-11.2023.8.11.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026civil
DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA VEICULAR. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA LIMITADA AO CAPITAL SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada por terceiro prejudicado em acidente de trânsito contra a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Morais Pucci26ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA). Sentença de improcedência, por prescrição. Apelação do autor. Prescrição ânua nos seguros de vida em grupo: (a) a ação do segurado contra a seguradora…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. PRAZO DECORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo20ª Câmara de Direito Privadopublicada em 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE A SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONTRATADO PELO FALECIDO JUNTO À RÉ E DE COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADAMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2176033AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini, Rel. p/ o acórdão Des. Fernando Antonio Tavernard Lima2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA APOSENTAÇÃO DA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. RENÚNCIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DE MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 30/11/2021publicada em 21/09/2026
Processo Civil. Agravo De Instrumento. Ação de declaratória de saldo devedor. Seguro Habitacional. Prescrição. Prazo Ânuo. Mutuário Beneficiário. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição arguida em…
Ver no tribunal
Copiar citação