STJ · súmula
Súmula 229 do STJ
Vigente
Enunciado
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 229 do STJ
1.852 decisões do STJ citam a Súmula 229 do STJ, de 1999 a 2026; 28,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 229 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 229 do STJ, de 2010 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 229 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 229 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 229 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 229 do STJ.
- STJAgInt no REsp 2.107.511AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para…
- STJAREsp 3.340.405MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 06/10/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60568601 assinado…
- STJAREsp 2.724.215MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJAgInt no AREsp 3.098.539AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. SEGURO AGRÍCOLA ANTERIOR À LEI 15.040/2024. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA…
- STJRE no AREsp 3.181.159MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJREsp 2.283.348/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 17/09/2026consumidor
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA RECUSA DE COBERTURA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 229/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão que manteve sentença de…
- STJREsp 2.173.145/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil e, consequentemente, declarar prescrita a pretensão autoral, julgando improcedentes os pedidos formulados na…
- STJREsp 2.173.145/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites…
- STJEDcl no AREsp 3.199.830/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 04/09/2026civil
- STJAREsp 3.152.671/ESAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS E PRESCRIÇÃO ÂNUA EM SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7…
- STJREsp 2.236.945/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/09/2026consumidor
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro…
- STJREsp 2.287.585/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026civil
- STJAREsp 2.766.766/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58966173 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:34:57…
- STJRE no AREsp 2.970.285/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 3.112.779/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026processual_civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intime-se. Brasília, 10 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA58570035 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJREsp 2.283.608/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/08/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…
- STJAREsp 3.199.830/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/08/2026civil
- STJREsp 2.281.721/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/08/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem em 15%, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03…
- STJEDcl no AREsp 2.519.201/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/08/2026civil
- STJREsp 2.249.363/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/08/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TEMA 970/STJ. NÃO APLICAÇÃO. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. 1. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento (Súmula 282/STF) se o conteúdo…