Apelação Cível 0802934-15.2025.8.19.0066

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE A SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL CONTRATADO PELO FALECIDO JUNTO À RÉ E DE COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADAMENTE SUPORTADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE VEICULADA EM CONTRARRAZÕES QUE DEVE SER RECHAÇADA. RECURSO INTERPOSTO QUE APRESENTA DIÁLOGO ADEQUADO COM A SENTENÇA COMBATIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA. JULGADO DE 1º GRAU QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CR/88 E NO ART. 489, §1º, I E IV, DO CPC. MAGISTRADO QUE ABORDOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA, QUAL SEJA, O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM A DEVIDA CONSIDERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS LITIGANTES E COTEJO COM A HIPÓTESE SUB EXAMINE. MÉRITO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 206, §1º, II, "A", DO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE PREVIA EXPRESSAMENTE QUE A PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA, NO CASO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESCREVIA EM UM ANO DA DATA DA CITAÇÃO PARA RESPONDER À DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. ENTENDIMENTO ASSENTE DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS EM QUE É DEMANDADO POR TERCEIRO PREJUDICADO, O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A FLUIR DO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMA CONHECIMENTO DA DEMANDA, OU SEJA, NO MOMENTO DA CITAÇÃO (ARESP 2940021/PR; RESP 2189614/RJ; RESP 1922146/SP). CITAÇÃO DO SEGURADO NA DEMANDA REPARATÓRIA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO EM 2014. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXIGIR DA SEGURADORA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE QUE SE ENCERROU EM 2015. PRETENSÃO FORMULADA NA PRESENTE LIDE, AFORADA TÃO SOMENTE EM 2025, QUE JÁ SE ENCONTRA PRESCRITA. RECORRENTE QUE VEICULA ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA A DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, PRETENDENDO CONFERIR INTERPRETAÇÃO NÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADO O ART. 98, §3º, DO MESMO DIPLOMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada, com a majoração dos honorários devidos pelo Postulante, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos supra delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 189 do CC
• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 757 do CC
• art. 771 do CC
• art. 787 do CC
• art. 927 do CC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 229 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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