Agravo Interno Cível 1415655-17.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECONHECIDA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 848 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Negada a repercussão geral à matéria constitucional aventada (ARE n.º 901.963/SC – Tema 848: "A questão acerca dos legitimados para executar sentença proferida em ação coletiva, na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os beneficiários do direito, tem natureza infraconstitucional, pois trata de discussão sobre os limites da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009") - deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Tema 82 do STF
• Tema 848 do STF

Inteiro teor

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