STF · repercussão geral

Tema 82 de repercussão geral do STF

Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.

Trânsito em Julgado em Em 28/10/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/05/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Leading case: RE 573232
Reconhecimento: 17/05/2008
Tese: 14/05/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.

Tese firmada

I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;
II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 82 do STF

431 decisões do STF citam o Tema 82 do STF, de 2014 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 82 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

235 decisões do STJ citam o Tema 82 do STF, de 2014 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 82 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 82 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 82 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 82 do STF.

STJAREsp 3.301.597MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA LISTA ANEXA À PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES VINCULANTES DA SUPREMA…
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STJAREsp 3.303.068MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TCUAcórdão 5025/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, EM PARTE, ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA FOI ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 638.115/CE…
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TCUAcórdão 5028/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998, SEM COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. DECISÕES JUDICIAIS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO AMPARAM OS QUINTOS ILEGAIS DA RECORRENTE…
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TCUAcórdão 5286/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO OBJETO DE REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001, SEM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA MODULAÇÃO DE…
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TCUAcórdão 5282/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA SEJA…
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STJAREsp 3.308.462MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
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TCUAcórdão 5020/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NÃO PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE QUINTOS EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARTE. LEI 14.687/2023. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À INCORPORAÇÃO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialjulgada em 30/11/2021publicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 82, 499 e 660 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…
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TJRJAgravo de Instrumento 3006593-81.2026.8.19.0000AcórdãoNão conhecido
1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA NO JOCKEY CLUBE DA GÁVEA. DECRETO 56.640/2025 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALVARÁ CONCEDIDO APÓS PUBLICAÇÃO DO DECRETO E POSTERIORMENTE CASSADO POR AUTOTUTELA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 02/10/2026processual_civil
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS POR LISTA NOMINAL E AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 02/10/2026processual_civil
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 82 E 499 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO À ALEGADA DECISÃO SURPRESA. TEMA 660 DO STF…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS POR LISTA NOMINAL E AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS POR LISTA NOMINAL E AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809326-32.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC PITUBA, ISAIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISALTINO DE OLIVEIRA, ISMAEL CARDOSO COELHO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 01/10/2026processual_civil
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 82 E 499 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS POR LISTA NOMINAL E AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR ESPECÍFICA. EFICÁCIA SUBJETIVA DO TÍTULO COLETIVO. AUSÊNCIA DO EXEQUENTE NA…
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