STF · repercussão geral
Tema 82 de repercussão geral do STF
Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Trânsito em Julgado em Em 28/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da expressão “quando expressamente autorizadas”, constante do art. 5º, XXI, da Constituição Federal, para fins de execução de julgado, oriundo de ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por associação, por aqueles que não conferiram autorização expressa à entidade associativa, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Tese firmada
I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;
II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 82 do STF
431 decisões do STF citam o Tema 82 do STF, de 2014 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 82 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
235 decisões do STJ citam o Tema 82 do STF, de 2014 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 82 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 82 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 82 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 82 do STF.
- STJAREsp 3.301.597MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA LISTA ANEXA À PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES VINCULANTES DA SUPREMA…
- STJAREsp 3.303.068MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.308.462MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO…
- STJREsp 2.284.272MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60277699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.287.839MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese de o…
- STJAREsp 3.240.599/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial da UNIÃO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60075215 assinado eletronicamente…
- STJAgInt no REsp 2.245.592AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). JUIZ CLASSISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO CONTEÚDO DO TÍTULO…
- STJREsp 2.272.196/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/09/2026administrativo
- STJAREsp 3.269.831/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026consumidor
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b" , do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59486591 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt na AR 7.982/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 02/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DIVERSA. PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO COM A AÇÃO RESCISÓRIA. CRITÉRIO A SER ADOTADO. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO…
- STJAREsp 3.303.931/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto: a) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do IBAMA e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e b) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER…
- STJAREsp 3.300.671/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59421022 assinado…
- STJAREsp 3.298.119/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E N…
- STJAREsp 3.264.308/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA…
- STJRE no REsp 1.389.894/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026processual_civil
Ante o exposto, tendo em vista a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o recurso, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.319-1.335, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO…
- STJAgInt no REsp 2.265.750/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2026administrativo
- STJAREsp 3.112.063/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA58504049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/07/2026…
- STJAREsp 3.266.359/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/07/2026tributario
do Tema 82 é clara ao delimitar seu âmbito de incidência às ações coletivas ordinárias ao mencionar expressamente o art. 5º, XXI, da CF, o que não é a hipótese do caso concreto. [...] Com efeito, o STF tem sistematicamente distinguido os regimes jurídicos aplicáveis. [...] Portanto, diferentemente…
- STJAREsp 2.014.248/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57737857 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL…
- STJAREsp 2.222.923/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Sindicato e a inadequação da via eleita, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO…