Procedimento Comum Cível 5157443-39.2024.8.09.0105

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. SÚMULA Nº 32 DESTE SODALÍCIO GOIANO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de modo que autoriza-se a inversão do ônus probatório quando hipossuficiente a parte consumidora e verossímil o seu argumento, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do mencionado código. 2. Não há como imputar ao consumidor a comprovação de que não efetuou as operações financeiras impugnadas, porquanto tratar-se-ia da imposição de produção de prova relativa a fato negativo, também conhecida como prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. 3. Em aplicação ao entendimento consolidado na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a inexistência do débito, é de rigor a condenação da instituição financeira à reparação dos danos morais e materiais sofridos, ante a natureza objetiva de sua responsabilização. 4. Conforme orienta a Súmula nº 32 deste Sodalício Goiano, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. 5. Não merece reparos a decisão quanto aos consectários legais da condenação, que, no presente caso, devem observar as Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, justamente por tratar de responsabilidade extracontratual, uma vez declarada a inexistência do débito. 6. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e desprovê-lo

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete