Apelação Criminal 0249006-15.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE DROGAS NA BOCA. ILICITUDE DA PROVA AFASTADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES COM BASE EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. LEGITIMIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DIANA (REGISTRADA CIVILMENTE COMO DIEGO LIMA) CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE A CONDENOU À PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). A DEFESA REQUEREU, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP, E, NO MÉRITO, PLEITEOU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL QUE DEU ORIGEM À PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE FOI LÍCITA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES; (IV) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA PESSOAL É VÁLIDA QUANDO BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP. NO CASO, A RÉ FOI ABORDADA EM LOCAL SABIDAMENTE CONHECIDO POR INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, ONDE A POLÍCIA JÁ HAVIA RECEBIDO DENÚNCIAS. NO MOMENTO DA ABORDAGEM, ELA TENTOU OCULTAR OBJETOS NA BOCA - QUE SE REVELARAM ENTORPECENTES AO SEREM CUSPIDOS. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM QUE A MEDIDA NÃO DECORREU DE IMPRESSÃO SUBJETIVA, MAS DE SUSPEITA CONCRETA E OBJETIVAMENTE FUNDADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE. A DILIGÊNCIA POLICIAL SEGUIU OS PARÂMETROS LEGAIS E NÃO VIOLOU GARANTIAS FUNDAMENTAIS, SENDO LEGÍTIMA A PROVA DELA DECORRENTE.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. A MATERIALIDADE FOI ATESTADA POR LAUDOS TOXICOLÓGICOS. A AUTORIA ESTÁ COMPROVADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS ESTAVAM FRACIONADAS E ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS TÍPICAS DE VENDA, REFORÇANDO A DESTINAÇÃO PARA O TRÁFICO.5. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIDOS POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME JULGADO, AINDA QUE COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. ESSA PRÁTICA É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE DIFERENCIA REINCIDÊNCIA (COM EFEITOS LEGAIS) DE MAUS ANTECEDENTES (COM EFEITOS NA DOSIMETRIA), SENDO LEGÍTIMA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 59 DO CP.6. O REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À CRIMINALIDADE E NÃO VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÃO ANTERIOR INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, SEGUNDO FIRME ORIENTAÇÃO DO STJ E DOS TRIBUNAIS LOCAIS.7. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO RESPEITA O CRITÉRIO LEGAL PREVISTO NO ART. 33, § 2º, B, DO CP, DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES), NÃO SENDO POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DO REGIME.8. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INCABÍVEL, POIS A PENA IMPOSTA (5 ANOS) EXCEDE O LIMITE LEGAL DE 4 ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP, ALÉM DE A CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES DEMONSTRAR GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 240, § 2º, 244, 386, V E VII; CP, ARTS. 44 E 59; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 1.009.272/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 17.06.2025; STF, HC 235.872/SP, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, J. 21.12.2023; STJ, AGRG NO RESP 2.172.876/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 24.06.2025; TJCE, APCRIM 0222306-02.2021.8.06.0001, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, J. 19.06.2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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