Apelação Cível 0800684-56.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Comprovada a ausência de contratação, o réu responde pelos danos advindos da cobrança indevida, sendo irrelevante para aferição de sua legitimidade a existência de posterior cessão contratual com terceiro. 2- A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação no pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados ao consumidor, que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de inadimplentes, demandando-lhe tempo e esforço na solução da pendência, sem resultado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 286 do CC
• art. 298 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete