AgRg no HC 1.095.430/SP

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068/STF. LEGITIMIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri foi legitimada pelo precedente vinculante fixado no Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC, relator Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/2024). 2. O regime inicial fechado foi estabelecido com base em motivação concreta extraída das circunstâncias do crime, notadamente a elevada violência empregada pelo agravante, que derrubou a vítima ao solo e desferiu múltiplos chutes em sua cabeça, ocasionando traumatismo cranioencefálico e coma por 19 dias. 3. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 121 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 492 do CPP
• art. 5º da Lei 11.340/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 440 do STJ
• Súmula 691 do STF
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STF HC 274676 · 02/09/2026
• STF HC 274676 · 04/08/2026

Precedentes citados

• STJ HC 748937 · 23/12/2025
• STF RE 1235340 · 03/09/2025
• STJ HC 832771 · 14/08/2023
• STJ HC 386803 · 21/09/2017

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