HC 771.692

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2022. Documento eletrônico VDA33864833 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/09/2022 20:58:08 Código de Controle do Documento: 759d01dd-3f00-45dd-a187-6af02755eea1 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA33864833 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/09/2022 20:58:08 Código de Controle do Documento: 759d01dd-3f00-45dd-a187-6af02755eea1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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