Apelação Cível 0201276-87.2024.8.06.0070

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por José Soares dos Santos em contrariedade a sentença que julgou improcedente o pedido da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco Santander Brasil S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a validade do comprovante de transferência do valor emprestado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Sabe-se que, em se tratando de relação de consumo, é ônus da prova da instituição financeira comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico, assim como a comprovação da transferência dos recursos oriundos do empréstimo para a conta do consumidor. 4. In casu, observa-se dos autos que a parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a célula de crédito bancário acompanhado dos documentos pessoais do requerente (id 32540631) e comprovante de transferência do valor contratado para conta do requerente (id 32540633). 5. Nesse contexto, não merecem prosperar as razões, sobretudo porque foi dado ao apelante prazo para se manifestar sobre os documentos apresentados pela instituição financeira (id 32540634), e este nada apresentou (id 32540639). 6. Do mesmo modo, o apelante teve oportunidade de se manifestar quando do anúncio do julgamento antecipado da lide (id 32540640) e, mais uma vez, manteve-se inerte, ocorrendo, portanto, a preclusão temporal. 7. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 8. Assim, a partir da sentença combatida, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete