Procedimento Comum Cível 5296138-02.2021.8.09.0097

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo autor em desfavor da comerciante, visando a troca de um monitor com defeito de fabricação, bem como o ressarcimento de despesas e compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a ré à substituição do produto, restituição de R$ 233,68 por despesas de perícia e R$ 6.000,00 por danos morais. Inconformados, ambos os litigantes interpuseram recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ilegitimidade passiva da comerciante, já apreciada em decisão saneadora preclusa, pode ser rediscutida em sede recursal; (ii) se a prova pericial é suficiente para atestar a responsabilidade da comerciante pelo vício do produto, afastando culpa exclusiva do consumidor; (iii) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável; (iv) se a sucumbência deve ser redimensionada após a reforma parcial da sentença; e (v) se o recurso adesivo do autor deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva encontra-se preclusa, tendo sido resolvida em decisão saneadora não impugnada por agravo de instrumento. 4. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do comerciante por vício do produto é solidária com a do fabricante, integrando a cadeia de fornecimento. 5. O laudo pericial, que atesta categoricamente a ruptura interna de LEDs sem sinais de impacto externo ou mau uso, afasta a tese de culpa exclusiva do consumidor e demonstra o defeito de fabricação, caracterizando a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. O mero inadimplemento contratual e os dissabores decorrentes da recusa de reparo ou substituição do produto viciado, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de abalo psicológico superior aos aborrecimentos cotidianos. 7. A teoria do desvio produtivo não autoriza a banalização da fixação de indenizações por dano moral em situações que não demonstrem abalo psicológico. 8. A reforma parcial da sentença impõe o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, fixando-os proporcionalmente entre as partes. 9. A reforma da sentença no ponto que o recurso adesivo visava combater acarreta a prejudicialidade deste, inviabilizando seu conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. “1. A matéria de ilegitimidade passiva, uma vez decidida em saneador e não impugnada por agravo de instrumento, é alcançada pela preclusão, impedindo sua rediscussão em fase recursal. 2. A responsabilidade do comerciante em decorrência de vício do produto é solidária com a do fabricante, nos termos da legislação consumerista, por integrar a cadeia de fornecimento. 3. A constatação pericial de defeito de fabricação do produto, sem evidências de mau uso ou impacto externo, comprova o vício e o nexo causal, configurando a responsabilidade objetiva do fornecedor. 4. O mero inadimplemento contratual, consubstanciado na recusa de reparo ou substituição de produto viciado, não é suficiente, por si só, para configurar dano moral, exigindo-se a comprovação de efetivo abalo psíquico que ultrapasse o ordinário dissabor. 5. A reforma parcial da sentença enseja o redimensionamento proporcional da sucumbência entre as partes. 6. O recurso adesivo que versa sobre pontos reformados no recurso principal tem seu conhecimento prejudicado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inciso I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 373, I; CC, art. 186; CC, art. 927; CDC, art. 7º, p.u.; CDC, art. 14, caput; CDC, art. 25, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.840.664/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJE de 24.04.2020; Súmula 362 do STJ; Súmula 17 do TJGO; TJGO, AC nº 0140963-24.2017.8.09.0006, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Publicado em 5.10.2023; TJGO, AC nº 5321606-43.2020.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 2ª Câmara Cível, Publicado em 19.06.2023; TJGO, AC nº 5122051-49.2021.8.09.0006, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, Publicado em 30.03.2023.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete