Apelação Cível 0801553-46.2019.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO - INDEFERIDO - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – MORA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete