Apelação Cível 0877048-57.2024.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO. PROTEÇÃO VEICULAR. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA. DOCUMENTO ASSINADO PELO LOCATÁRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, ANTE A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$12.000,00, A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO RETIDA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL, BEM COMO A LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DA CAUÇÃO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CONTRATO DE ADESÃO ADMITE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS, DESDE QUE REDIGIDAS DE FORMA CLARA E DESTACADA, PERMITINDO AO CONSUMIDOR COMPREENDER FACILMENTE A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º, III, 46 E 54, § 4º, DO CDC. 2. DOCUMENTO ASSINADO, NO MOMENTO DA RETIRADA DO VEÍCULO, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE R$12.000,00, NAS HIPÓTESES DE ROUBO, FURTO OU PERDA TOTAL. 3. A PROTEÇÃO VEICULAR NÃO ISENTA O LOCATÁRIO DE PROCEDER AO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA PRÉVIA E EXPRESSAMENTE DELIMITADA. 4. INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA ACERCA DO EVENTO QUE ENSEJOU A COBRANÇA E O VALOR CORRESPONDENTE, AFASTANDO A APLICABILIDADE DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. 5. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DA CAUÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O ABATIMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, VENCIDA E EXIGÍVEL. 6. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ, QUE EXERCE REGULARMENTE DIREITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA E PREVIAMENTE INFORMADA. 7. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. TESE: "É VÁLIDA A COBRANÇA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM CASO DE ROUBO DE VEÍCULO LOCADO QUANDO O DOCUMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR IDENTIFICA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, O EVENTO QUE ENSEJA SUA INCIDÊNCIA E O VALOR CORRESPONDENTE, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DEVER DE INDENIZAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º, 6º, III, 46, 51, IV, E 54, § 4º; CPC, ARTIGOS 85, § 2º, E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO N.º 0032761-54.2020.8.19.0204, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DESEMBARGADOR ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, JULGAMENTO EM 31/08/2023.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertendo-se, consequentemente, os ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator