Apelação Cível 0804250-90.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 323; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0815387-11.2020.8.12.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 06/03/2023, p. 07/03/2023; TJMS, Apelação Cível n.º 0835103-61.2019.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 18/08/2020; p. 24/08/2020.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 323 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete