Agravo de Execução Penal 8005384-88.2022.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, X, ART. 6º, § 2º E ART. 8º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/23. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO PENAL. ARTIGO 5º, XLVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER INDULTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, SUSTENTANDO O AGRAVANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2°, INCISO X, ART. 6°, § 2° E ART. 8°, DO DECRETO Nº 11.846/2023, TENDO EM VISTA AS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COM ULTERIOR DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MEIO DO CONTROLE DIFUSO E O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTIGOS 2°, INCISO X, ART. 6°, § 2° E ART. 8°, DO DECRETO Nº 11.846/2023, POR SUPOSTAS VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ANALISAR SE HÁ A NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE DISPENSA DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE INTERFERIR NA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES PENAIS, COMPÕE UM HERMÉTICO SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS. 4. CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA N.º 631 DO STJ, O INDULTO EXTINGUE APENAS OS EFEITOS PRIMÁRIOS DA CONDENAÇÃO (PRETENSÃO EXECUTÓRIA), NÃO ATINGINDO, PORTANTO, OS EFEITOS SECUNDÁRIOS, PENAIS OU EXTRAPENAIS. 5. CONSIDERANDO QUE A PENA DE MULTA É UMA ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL, TRATA-SE, ENTÃO, DE UM DOS EFEITOS PRIMÁRIOS DO DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO ÓBICE À SUA EXTINÇÃO VIA INDULTO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO ESBARRA NA MÁXIMA DO QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS, BEM COMO NA INSUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. 6. OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (ART. 5º, INCISO XLIII), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.846/2023, EIS QUE O PODER JUDICIÁRIO É INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DE POLÍTICA CRIMINAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. QUANTO AO PEDIDO PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE DISPENSA DA MULTA, ENTENDO QUE TAL PEDIDO RESTA PREJUDICADO, POIS SE A PENA DE MULTA FOI INDULTADA E A DECISÃO OBEDECEU RIGOROSAMENTE AOS PARÂMETROS LEGAIS, COM O RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO QUE PREVÊ O INDULTO DA PENA DE MULTA, NÃO HÁ MARGEM PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES DE DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E EM OBEDIÊNCIAS AOS LIMITES DO ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE NÃO FERIR O ART. 113 DO ADCT E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA ISONOMIA, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO MERECE CONHECIMENTO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO A PENA DE MULTA FOI INDULTADA NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL AMPARADO PELA CONSTITUCIONAL E EM VIGOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 51; DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023, ARTS. 1º, I, E 2º, X; ART. 113 DO ADCT; ADI 3.150, STF; ADI 5874 E SÚMULA 631 DO STJ; TEMA REPETITIVO 931 DO STJ. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Agravo em Execução Penal, para negar-lhe provimento na extensão conhecida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 51 do CP
• Súmula 631 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete