STJ · súmula

Súmula 631 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 24/04/2019
Publicação: DJe 29/04/2019

Enunciado

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 631 do STJ

64 decisões do STJ citam a Súmula 631 do STJ, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam a Súmula 631 do STJ, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam a Súmula 631 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 631 do STJ.

STJHC 1.135.048MonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60645619 assinado eletronicamente nos termos do…
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STJHC 1.134.643MonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 02 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60569148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
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TJDFTAcórdão n. 2181710AcórdãoProvido
Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 12.790/2025. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFENSORIA PÚBLICA. DIA-MULTA MÍNIMO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Marcos Lunardelli11ª Turmapublicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INDULTO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve restrição…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nino Oliveira Toldo11ª Turmapublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra a decisão da 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que, na audiência de custódia, decretou a prisão preventiva dos pacientes depois…
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TJDFTAcórdão n. 2173430AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…
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TJPRApelação Criminal 0006128-72.2024.8.16.0196AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AFASTAMENTO. NATUREZA CAUTELAR DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. MAIOR…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Pinheiro Sotero3ª Turma de Direito Penaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR INDULTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS PRESERVADOS. SÚMULA 631/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO…
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TJDFTAcórdão n. 2166861AcórdãoProvido
Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 19/08/2026publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 12.790/2025. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE IMPEDITIVA EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS LIMITAÇÕES AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DO INDULTO…
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TJDFTAcórdão n. 2164557AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 20/08/2026publicada em 27/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. DOSIMETRIA. MANTIDA. REGIME. MANTIDO. GRATUITA. EXECUÇÃO. JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. I.CASO EM EXAME 1. Apelação criminal da defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Walace Pandolpho KifferSegunda Câmara Criminalpublicada em 26/08/2026penal
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000292-30.2021.8.08.0008 APELANTES: GEISON JOSÉ DA SILVA E WALLISON THALIS SOUZA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS…
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TJDFTAcórdão n. 2161519AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 21/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CRIME. ANTECEDENTES. CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1ª FASE. DOSIMETRIA. FRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. STJ. TJDFT. CONSOLIDAÇÃO. VALIDADE. REGIME INCICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDENTE. MANTIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJDFTAcórdão n. 2161462AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 20/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E FILMAGEM. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INDULTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS. REGIME SEMIABERTO…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuela Tallão Benke5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 13/08/2026
RECURSO INOMINADO. UBER. INDEFERIMENTO DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL E PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL. RECUSA DE CREDENCIAMENTO OPERADO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO CONTRATANTE. DEVER DE ZELAR PELA QUALIDADE DO SERVIÇO E…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Hermann Herschander14ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/08/2026publicada em 07/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas por exames periciais e por depoimentos firmes e coerentes dos policiais, corroborados pelas declarações inquisitoriais. Natureza, quantidade e acondicionamento…
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TJDFTAcórdão n. 2157435AcórdãoProvido
Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 29/07/2026publicada em 07/08/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 12.790/2025. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame…
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STJAgRg no AREsp 3.226.747/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/08/2026penal
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0056260-71.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE CLUBE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO…
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TJPRApelação Criminal 0001180-87.2024.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO…
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TJPREmbargos de Declaração Criminal 0078943-05.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 26/07/2026publicada em 28/07/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Reincidência e efeitos do indulto presidencial na dosimetria da pena. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para excluir a reincidência, deslocá-la para a primeira fase da dosimetria e…
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