STJ · súmula
Súmula 631 do STJ
Vigente
Enunciado
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 631 do STJ
64 decisões do STJ citam a Súmula 631 do STJ, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 631 do STJ, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam a Súmula 631 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 631 do STJ.
- STJHC 1.135.048MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60645619 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.134.643MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 02 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60569148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJAgRg no AREsp 3.226.747/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/08/2026penal
- STJRHC 239.239/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/07/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58385992 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no REsp 2.216.075/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 16/06/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- STJAREsp 3.264.580/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 16/06/2026penal
- STJREsp 2.225.802/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu a concessão do indulto natalino ao recorrido. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57192157 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 3.112.373/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 26/05/2026penal
- STJRHC 238.321/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário em . nego provimento habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 18 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56860474 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJAREsp 3.161.025/GOMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56662502 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.198.423/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/01/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53692469 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.198.423/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/01/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de janeiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53692529 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 1.048.984/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53329019 assinado eletronicamente nos termos…
- STJEDcl na APn 623/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoCorte Especialpublicada em 01/12/2025penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMENDA REGIMENTAL 35/2019- STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO ART. 619 DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INEXISTÊNCIA SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS…
- STJEDcl na APn 623/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/12/2025penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMENDA REGIMENTAL 35/2019- STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO ART. 619 DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INEXISTÊNCIA SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS…
- STJEDcl na APn 623/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoCorte Especialpublicada em 01/12/2025penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMENDA REGIMENTAL 35/2019- STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO ART. 619 DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INEXISTÊNCIA SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS…
- STJEDcl na APn 623/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoCorte Especialpublicada em 28/11/2025penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMENDA REGIMENTAL 35/2019- STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO ART. 619 DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INEXISTÊNCIA SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS…
- STJEDcl na APn 623/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoCorte Especialpublicada em 28/11/2025penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMENDA REGIMENTAL 35/2019- STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO ART. 619 DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INEXISTÊNCIA SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS…
- STJEDcl na APn 623/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/11/2025penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMENDA REGIMENTAL 35/2019- STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO ART. 619 DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INEXISTÊNCIA SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS…
- STJEDcl na APn 623/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoCorte Especialpublicada em 28/11/2025penal
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMENDA REGIMENTAL 35/2019- STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO ART. 619 DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INEXISTÊNCIA SUFICIENTE DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS…