STJ · súmula
Súmula 631 do STJ
Vigente
Enunciado
O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 631 do STJ
64 decisões do STJ citam a Súmula 631 do STJ, de 2017 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 631 do STJ, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam a Súmula 631 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 631 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 631 do STJ.
- STFRHC 271.064/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/05/2026publicada em 07/05/2026penal
- STFARE 1.600.270/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026penal
- STFRE 1.535.865/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/06/2025publicada em 16/06/2025penal
- STFARE 1.553.281/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/06/2025publicada em 09/06/2025penal
- STFRHC 253.195/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/03/2025publicada em 18/03/2025penal
- STFHC 253.050/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/03/2025publicada em 12/03/2025penal
- STFADPF 964/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 10/05/2023publicada em 17/08/2023
Arguições de descumprimento de preceito fundamental. Decreto de 21 de abril de 2022, editado pelo Presidente da República. Preliminares. Rejeição. Competência do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a amplitude, a extensão e os contornos das atribuições dos Poderes da República…
- STFRHC 220.117/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/09/2022publicada em 22/09/2022penal
- STFHC 216.746/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/06/2022publicada em 24/06/2022penal
- STFHC 211.838/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/02/2022publicada em 23/02/2022penal
- STFRHC 203.530/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/09/2021publicada em 01/10/2021penal
- STFHC 185.469/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/05/2020publicada em 21/05/2020penal