Apelação Cível 0800512-39.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIDA EM PARTE – MÉRITO – ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que não foi cumprido integralmente pelo recorrente. Preliminar parcialmente acolhida. A simples remessa de cartão de crédito sem prévia solicitação, por si só, não tem o condão de causar abalo a personalidade e configurar dano moral in re ipsa, sendo imprescindível que exista, minimamente, algum indicativo de que o consumidor foi, de algum modo, lesado pela ação da instituição financeira, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Apelação conhecida em parte, e, nesta, provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete