Agravo de Execução Penal 8001240-37.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PARA O REGIME FECHADO, EM RAZÃO DE REITERADAS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO.2. O AGRAVANTE ALEGOU QUE OS DESLOCAMENTOS SE DERAM PARA ATENDIMENTOS MÉDICOS, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA.3. O JUÍZO DA EXECUÇÃO INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME E, DIANTE DE CENTENAS DE VIOLAÇÕES REGISTRADAS EM RELATÓRIOS OFICIAIS, DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR, APLICANDO ANTERIORMENTE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIGURAM FALTA GRAVE APTA A ENSEJAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, MESMO DIANTE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PROGRESSÃO DE REGIME EXIGE O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO (LEP, ART. 112).6. O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIGURA FALTA GRAVE (LEP, ARTS. 50, V, 118, I E 146-C), EQUIPARANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À FUGA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.7. O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU PREVIAMENTE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, SEM RESULTADO, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE.8. A DECISÃO IMPUGNADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LEGALIDADE, INEXISTINDO ILEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSISTENTE EM MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E DE CARGA DE BATERIA, CONFIGURA FALTA GRAVE E JUSTIFICA A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO, AINDA QUE IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 50, V; 112; 118, I; 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I E VI; 146-D, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 978.495/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 26.03.2025, DJE 31.03.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 821.741/GO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 21.08.2023, DJE 24.08.2023; TJCE, AGEXEC Nº 8002485-83.2023.8.06.0001, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.06.2024; TJCE, AGEXEC Nº 0153992-53.2011.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.02.2025, PUB. 26.02.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8001240-37.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE FÁBIO ANDRADE DO NASCIMENTO E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada

Citações

• art. 50 da LEP
• art. 112 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 146-C da LEP
• art. 146-D da LEP

Inteiro teor

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