Embargos de Declaração Cível 0806246-03.2023.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando demonstrada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. A alegação de necessidade de sobrestamento do processo configura inovação recursal, sendo vedada sua introdução apenas na fase de embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicar vício que justifique a modificação ou integração do acórdão. O prequestionamento, ainda que requerido, não dispensa a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tampouco exige manifestação expressa sobre cada dispositivo legal apontado pelas partes. Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 4.597/1932
• Súmula 85 do STJ
• Tema 1.264 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete