Embargos de Terceiro Cível 5293213-79.2018.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por CLUBE JAÓ e PROMINCO GESTÃO CONTRATUAL EIRELI – EPP contra acórdão que, no julgamento conjunto da apelação cível e remessa necessária, reconheceu a posse da área de 13.803,44 m² em favor da embargante PROMINCO e deferiu reintegração de posse em favor do Estado de Goiás. Apontadas omissões quanto à autocomposição, prova pericial, legitimidade ativa e delimitação de áreas litigiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de vícios no acórdão embargado passíveis de correção por meio de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) analisar eventual omissão quanto às teses de cerceamento de defesa, autocomposição e posse alegada pela embargante PROMINCO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ambos os embargos foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais para conhecimento. 4. Os temas invocados pelos embargantes foram devidamente enfrentados no acórdão recorrido, nos itens específicos referentes à legitimidade ativa, autocomposição e suficiência do conjunto probatório. 5. Não restou evidenciado qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro que justificasse o acolhimento dos aclaratórios. 6. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à reavaliação de fundamentos devidamente analisados. 7. Inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. “Não se acolhem embargos de declaração quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.” 2. “A simples inconformidade da parte com a conclusão adotada pelo acórdão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.” 3. “A matéria devidamente enfrentada no voto condutor, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não caracteriza omissão.” Dispositivos legais citados: CPC, arts. 1.022 e 1.024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.07.2010; TJGO, EDcl na ApC 0281075-31.2016.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe 25.06.2024.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 582 do CC
• art. 584 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 4º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete