Agravo de Instrumento 5423588-90.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações e determinou o prosseguimento de ação de execução de título extrajudicial. A decisão impugnada afastou a alegação de nulidade da execução. O agravante alega nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título, sob o fundamento de que a origem da dívida é incerta e os documentos apresentados são “reconstrução contábil” unilateral. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em saber se a alegação de nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial (cotas condominiais) pode ser rediscutida, ante a ocorrência de preclusão, e se os documentos apresentados pelo exequente para organização do débito descaracterizam o título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insurgência recursal reedita questões já submetidas ao contraditório e definitivamente apreciadas em agravo de instrumento anterior, estando, portanto, alcançada pela preclusão. 4. O agravo de instrumento nº 5360038-29.2023.8.09.0051 reconheceu que boletos condominiais, convenção do condomínio e atas assembleares constituem documentos hábeis a demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito. 5. Não é permitida a rediscussão de matéria já decidida, sem a demonstração de fato superveniente, em respeito à preclusão e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. 6. A apresentação de documentos para organizar e atualizar demonstrativos do débito, decorrente de determinação judicial, possui natureza meramente esclarecedora e não substitui o título executivo, tampouco descaracteriza seus requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. A necessidade de atualização de cálculos ou reorganização de demonstrativos, em razão da longa tramitação do feito, não altera a origem do crédito nem configura "reconstrução unilateral" da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. "1. A alegação de nulidade do título executivo por ausência de certeza e liquidez, quando já apreciada em agravo de instrumento anterior, encontra-se preclusa, impedindo sua rediscussão sem a demonstração de fato superveniente. 2. A apresentação de documentos para organizar e atualizar demonstrativos de débito em execução de cotas condominiais não descaracteriza o título executivo nem implica sua reconstrução unilateral, notadamente quando o crédito tem origem em cotas regularmente constituídas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5278729-78.2026.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5079819-08.2026.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5115648-97.2026.8.09.0100. Agravo de Instrumento nº 5423588-90.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Otair Cézar da Fonseca Agravado: Condomínio do Edifício Itaúba Relator: Clauber Costa Abreu – Juiz Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 167 da Lei 6.015/1973
• art. 26 da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete