RE no REsp 2.186.058

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA EXAME DE MÉRITO E ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 13 do CP
• art. 18 do CP
• art. 29 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 577 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 660 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema