AREsp 2.271.967/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Brasília, 16 de maio de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA36747695 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 21/05/2023 16:57:58 Código de Controle do Documento: 1c8f80b8-f576-4dce-b2f2-e9c2d04cb46b

Citações

• art. 107 do CC
• art. 186 do CC
• art. 265 do CC
• art. 13 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2035493 · 10/03/2023
• STJ AREsp 1374195 · 27/05/2021
• STJ AREsp 1621374 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1595385 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1598925 · 08/11/2019
• STJ AREsp 1534532 · 29/08/2019
• STJ REsp 1812571 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1514916 · 20/08/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete