Apelação Cível 0801134-71.2023.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – REJEITADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CAUSA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o STJ definiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Portanto, havendo comprovação de violação à boa-fé objetiva, a partir desse julgamento, a restituição deverá ser em dobro. Não havendo elementos para indicar o proveito econômico a ser obtido pela parte, convém adotar o critérios previsto na norma processual (art.85, § 2º, do CPC) e fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do Requerente conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Crefisa e deram parcial provimento ao apelo de Andreys

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete