Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 232 do STF (julgamento de 13/06/2001)
Não se presta a decisão cautelar à desconstituição do julgamento do habeas corpus pelo Tribunal Regional, que, aliás, o impetrante não requer liminarmente, não obstante ponderável a alegação de cerceamento da defesa, alicerce de argüição de sua nulidade.
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O STF HC 80.717 é citado por 150 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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