REsp 1.732.410/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação exposta, determinar ser Documento eletrônico VDA39178729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/11/2023 11:43:21 Código de Controle do Documento: 74ab2a36-2c03-40a9-857d-6bf6038df645 devida a cobertura do medicamento em questão somente após o regular registro na Anvisa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39178729 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/11/2023 11:43:21 Código de Controle do Documento: 74ab2a36-2c03-40a9-857d-6bf6038df645

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 6.360/1976
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• Tema 990 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.732.410 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1726563 · 03/12/2018
• STJ REsp 1712163 · 26/11/2018

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Órgão julgador e gabinete