AREsp 2.461.232/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA39181263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/11/2023 19:31:11 Código de Controle do Documento: aedb0bd2-d403-4507-9a83-afa82eead7ea Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39181263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/11/2023 19:31:11 Código de Controle do Documento: aedb0bd2-d403-4507-9a83-afa82eead7ea

Citações

• art. 105 da CF
• art. 17 do CP
• art. 18 do CP
• art. 70 do CP
• art. 138 do CP
• art. 141 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1841900 · 21/02/2022
• STJ AREsp 1846562 · 19/11/2021
• STJ REsp 1621899 · 11/06/2021
• STJ REsp 1588756 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1780664 · 22/02/2021
• STJ AREsp 1733622 · 27/11/2020
• STJ AREsp 1738871 · 21/09/2020
• STJ AREsp 1713529 · 20/08/2020
• STJ AREsp 1648761 · 30/06/2020
• STJ REsp 1857774 · 29/05/2020
• STJ AREsp 1480030 · 18/05/2020
• STJ AREsp 1681129 · 15/05/2020
• STJ REsp 1767963 · 02/04/2020
• STJ REsp 1845089 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1213878 · 18/10/2019
• STJ AREsp 1375089 · 15/10/2019
• STJ REsp 1821134 · 20/09/2019
• STJ REsp 1777169 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1275084 · 30/04/2019
• STJ AREsp 1433019 · 12/02/2019
• STJ REsp 1624540 · 14/11/2018
• STJ AREsp 1127790 · 26/09/2018
• STJ AREsp 1348814 · 13/09/2018
• STJ AREsp 1344238 · 31/08/2018
• STJ REsp 1679603 · 14/11/2017
• STJ AREsp 824317 · 02/03/2016
• STJ AREsp 589412 · 16/10/2014
• STJ REsp 810239 · 09/10/2006

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
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• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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