Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DAS REGRAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A legalidade do plano de pagamento apresentado e a possibilidade da dívida total ser paga dentro das 60 parcelas. III. Razões de decidir 3. Plano de pagamento apresentado pela consumidora incompatível com o montante total da dívida apresentada na inicial. 4. Impossibilidade de ser realizada a quitação das dívidas apresentadas no prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista que, ainda que houvesse a determinação da repactuação dos débitos, haveria incontestável aumento das parcelas. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível da Autora conhecida e improvida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B 1; Jurisprudência relevante mencionada: TJMS, Apelação Cível n. 0805396-51.2024.8.12.0008 e Apelação Cível n. 0801168-07.2022.8.12.0007.
Apelação Cível da Autora conhecida e improvida.
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.