Procedimento Comum Cível 5926438-31.2024.8.09.0051

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE HIPOTECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do agente financeiro e negou provimento ao apelo da construtora, manteve a sentença que determinou a baixa de hipoteca incidente sobre imóvel quitado, reconhecendo responsabilidade solidária entre os réus. Opostos por ambas as partes vencidas, os embargos alegam omissões e contradições quanto à fundamentação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (i) Omissão sobre argumentos apresentados em contrarrazões e apelações; (ii) possível contradição na fixação dos honorários por equidade diante de valor elevado da causa; (iii) análise do comportamento colaborativo da parte embargante para fins de sucumbência; (iv) prequestionamento de dispositivos legais e tese firmada no Tema 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de menção expressa a argumentos apresentados nas contrarrazões não configura omissão se as teses foram efetivamente apreciadas no mérito da decisão. 4. Não há contradição na fixação dos honorários por equidade em demandas de obrigação de fazer, cujo proveito econômico é inestimável e desvinculado do valor do imóvel, conforme entendimento firmado no REsp 2.092.798/DF. 5. A atuação processual colaborativa da parte vencida não afasta sua sucumbência quando não demonstrado cumprimento espontâneo ou tempestivo da obrigação discutida. 6. Inexiste contradição ou omissão quanto à majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso da parte. 7. A simples oposição dos embargos satisfaz os requisitos do prequestionamento fictício, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais ou à tese vinculante invocada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: "Não configura omissão a ausência de menção expressa a todos os argumentos das contrarrazões, desde que as teses tenham sido efetivamente apreciadas no acórdão"; "É cabível a fixação de honorários por equidade em ações de obrigação de fazer com proveito econômico inestimável, nos termos da jurisprudência do STJ"; "A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para o prequestionamento de matéria jurídica, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 1.022; art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.798/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/03/2024; Tema 1.076/STJ; TJGO, ApCiv 5264596-12.2018.8.09.0051, rel. Des. Gilberto Marques Filho.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar ambos embargos de declaração

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 308 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete