Recurso Inominado Cível 3002128-85.2024.8.06.0024

Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR APPLE IPHONE 15 PRO MAX 256GB DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO CARREGADOR. ITEM ESSENCIAL AO USO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA INDIRETA, ÀS AVESSAS OU DISSIMULADA. SENTENÇA DE MÉRITO CONDENOU A EMPRESA DEMANDADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO ACESSÓRIO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ARBITRADA EM R$ 300,00. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 25 de maio de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete