Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Água e esgoto - Remuneração por meio de tarifa - Possibilidade de reajuste por meio de ato administrativo - Não configuração de abusividade - Reajuste munido de justificativa, não contrariada eficazmente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Rejeição do pedido de anulação de débitos e de repetição - Recurso do réu provido, prejudicado o dos autores, respeitante à disciplina de honorários advocatícios (folha 71).
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O STF AI 225.143 é citado por 44 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AI, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa