Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP – REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADAS EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS – NÃO CONHECIMENTO, COM O PARECER. A presente Revisão Criminal traz em sua essência pedidos que já foram exaustivamente analisados e discutidos na sentença e em apelação criminal, o que impossibilita o conhecimento desta ação impugnativa, por se tratar de mera reiteração/rediscussão de pedidos, restando não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Não conheceram da Revisão Criminal, unânime, com o parecer.
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2ª Seção Criminal · TJMS · presidente: Fernando Paes de Campos
Composição: Fernando Paes de Campos (presidente); Carlos Eduardo Contar; Elizabete Anache; Jairo Roberto de Quadros; Jonas Hass Silva Júnior; Waldir Marques.
Secretaria: 2ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.