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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 723 DO STJ. REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS AO JUÍZO DA SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS POUPADORES DOMICILIADOS EM SERGIPE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, QUE DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE ARACAJU. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE ACÓRDÃO ANTERIOR DO MESMO TRIBUNAL JÁ HAVIA RECONHECIDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SERGIPE PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS POUPADORES DOMICILIADOS NO ESTADO, LIMITANDO A INCOMPETÊNCIA APENAS AOS BENEFICIÁRIOS RESIDENTES EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE O JUÍZO DE ORIGEM PODERIA DETERMINAR A REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS AO DISTRITO FEDERAL EM DESCONFORMIDADE COM ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO; E (III) DETERMINAR SE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA DEVE PROSSEGUIR PERANTE A COMARCA DE ARACAJU EM RELAÇÃO AOS POUPADORES DOMICILIADOS NO ESTADO DE SERGIPE.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AGRAVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO PERMANECE EFICAZ EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL, TORNANDO INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELO TRIBUNAL, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, RECONHECEU EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ARACAJU PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS POUPADORES DOMICILIADOS EM SERGIPE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ESSES BENEFICIÁRIOS.O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODE ADOTAR SOLUÇÃO INCOMPATÍVEL COM COMANDO JUDICIAL ANTERIORMENTE FIXADO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL HIERARQUICAMENTE SUPERIOR NO MESMO PROCESSO, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E À SEGURANÇA JURÍDICA.OS ARTS. 505 E 507 DO CPC IMPEDEM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ESTABILIZADA NO PROCESSO, VEDANDO A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE FORMADO.O TEMA 723 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO DE SENTENÇA COLETIVA A POSSIBILIDADE DE PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL TANTO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO QUANTO NO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA, LEGITIMANDO A PERMANÊNCIA DA EXECUÇÃO EM ARACAJU QUANTO AOS POUPADORES SERGIPANOS.A DETERMINAÇÃO DE REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS AO DISTRITO FEDERAL ESVAZIA A EFICÁCIA PRÁTICA DO ACÓRDÃO ANTERIOR E AFASTA INDEVIDAMENTE A COMPETÊNCIA JÁ RECONHECIDA PARA OS BENEFICIÁRIOS DOMICILIADOS EM SERGIPE.A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DEFINIÇÃO ADEQUADA DA COMPETÊNCIA E DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COMPROMETE A UTILIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE PRODUZ EFEITOS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E DISPENSA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL ATÉ EVENTUAL REVOGAÇÃO JUDICIAL.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO NO MESMO PROCESSO.OS ARTS. 505 E 507 DO CPC VEDAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E ESTABILIZADA NO CURSO DA DEMANDA.O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PODE SER PROMOVIDO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU NO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA, NOS TERMOS DO TEMA 723 DO STJ.É ILEGÍTIMA A REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS AO JUÍZO DA SENTENÇA COLETIVA QUANDO HOUVER DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA ASSEGURANDO A COMPETÊNCIA DO FORO LOCAL PARA PARCELA DOS EXEQUENTES.A PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DOS ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO CONSTITUI EXIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 1º, IX, 505 E 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 723 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500717190, ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ARACAJU PARA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS POUPADORES DOMICILIADOS NO ESTADO DE SERGIPE.
ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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