AREsp 2.721.296/RS

Trecho da decisão

Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1412287 · 06/05/2019
• STJ AREsp 1348076 · 03/10/2018
• STJ AREsp 1312897 · 10/09/2018
• STJ AREsp 646141 · 20/02/2015
• STJ REsp 1112879 · 19/05/2010
• STJ REsp 1011849 · 03/08/2009
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009
• STJ REsp 765505 · 20/03/2006

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Órgão julgador e gabinete