Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DOS REUS A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENCA DOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS E QUE NADA OBJETARAM, NO ATO, A REALIZAÇÃO DO SUMARIO, NEM ALEGARAM POSTERIORMENTE, NOS PRAZOS DOS ARTS. 499 E 500 DO C.P.P., CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE.O EXAME DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO REVELA QUE, INDISPENSAVEL, E A DEFESA TECNICA DO RÉU. A CHAMADA AUTO DEFESA NÃO E COLOCADA PELA LEI, NO TOCANTE A SUA INDISPENSABILIDADE, NO MESMO PLANO DA DEFESA TECNICA. INDEFERIDO O PEDIDO.
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