AREsp 2.380.271/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38310546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/09/2023 12:35:33 Código de Controle do Documento: 72d0742d-9c11-41bd-a611-580ae731129f Brasília, 08 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38310546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 10/09/2023 12:35:33 Código de Controle do Documento: 72d0742d-9c11-41bd-a611-580ae731129f

Citações

• art. 105 da CF
• art. 21 do CTB
• art. 209 do CTB
• art. 24 da Lei 10.233/2001
• art. 78-A da Lei 10.233/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1641118 · 25/06/2020
• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 744582 · 27/03/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1305693 · 30/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ REsp 1468671 · 28/06/2018
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ REsp 1475626 · 19/12/2016
• STJ REsp 1304871 · 01/07/2015
• STJ AREsp 546951 · 24/02/2015

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• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema