REsp 1.603.767/RN

Ementa

RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA CONHECIMENTO DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 13 DECRETO-LEI N. 58/37 E ART. 31 LEI 6766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973 porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Os conteúdos normativos do art. 13, caput e §1º, do Decreto-Lei n. 58/37 e do art. 31, caput e §1º, da Lei n. 6.766/79 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, apesar da interposição dos embargos de declaração. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 211 do STJ. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 299 do CC
• art. 105 da CF
• art. 369 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 13 da Lei 58/1937
• art. 31 da Lei 6.766/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.603.767 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

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• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1789542 · 02/04/2019
• STJ REsp 1290851 · 19/12/2018
• STJ REsp 1303183 · 28/09/2018
• STJ AREsp 688515 · 11/09/2015
• STJ AREsp 655352 · 30/06/2015
• STJ AREsp 271586 · 02/04/2014
• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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Órgão julgador e gabinete