Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Verifico, por fim, que, da leitura das peças processuais, constata-se que pende controvérsia ajuizada perante a Justiça Federal da 2ª Região atinente, inclusive, à possibilidade de inscrição da beneficiária junto ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro com o nome social que passou a constar de seu registro de nascimento após o trânsito em julgado da sentença ora reclamada, qual seja, aquela proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro nos autos do Processo nº 0083840-94.2023.8.19.0001. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente reclamação, nos termos dos artigos 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.