STF · repercussão geral
Tema 761 de repercussão geral do STF
Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
Trânsito em Julgado em 25/03/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, IV; 3º; 5º, X, e 6º da Constituição, a possibilidade alteração do gênero feminino para o masculino no assento de registro civil de pessoa transexual, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização para redesignação de sexo.
Tese firmada
I) O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa;
II) Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero';
III) Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial;
IV) Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 761 do STF
8 decisões do STF citam o Tema 761 do STF, de 2018 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 761 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o Tema 761 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 761 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 761 do STF.
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PESSOAS TRANSGÊNERO NÃO BINÁRIAS. INCLUSÃO DOS MARCADORES “NÃO-BINÁRIO”, “NEUTRO” OU “AGÊNERO”. DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO. AUTODETERMINAÇÃO. ADI Nº 4.275. TEMA 761 DO STF. REsp Nº…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. PESSOA TRANSGÊNERO. DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE DE GÊNERO. AUTONOMIA DA VONTADE. DESNECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA OU LAUDOS DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DA…
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- TJSPApelação Cível 4085717-92.2026.8.26.0100AcórdãoNegadoRel. Des. Mario Chiuvite Júnior3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITOS DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA TRANSGÊNERO. MANUTENÇÃO DO NOME CIVIL ANTERIOR EM PRODUTOS E CANAIS BANCÁRIOS APÓS RETIFICAÇÃO REGISTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO…
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- STFRcl 99.033/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- TJPRApelação Cível 0002749-77.2024.8.16.0179AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Evandro Portugal17ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME E DE SEXO REGISTRAL PARA ADEQUAÇÃO À IDENTIDADE DE GÊNERO MASCULINA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, MAS CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS…
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- TJPRApelação Cível 0000292-38.2025.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação do Ministério Público contra sentença que…
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- STJAREsp 3.289.755/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58715889 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STFRcl 97.634/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESP 2.133.602/RJ. TEMA/IAC 20 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/07/2026consumidor
Recursos desprovidos.
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadopublicada em 17/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIREITOS DA PERSONALIDADE - TRANSGÊNERO - ALTERAÇÃO DE NOME SOCIAL - TITULARIDADE DA CONTA MANTIDA NO "NOME MORTO" APÓS PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - CONFUSÃO NA NEGOCIAÇÃO DO CLIENTE COM TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SITUAÇÃO QUE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Vilas Boas3ª Turma Recursalpublicada em 09/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PESSOA TRANS. RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. DEMORA NA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. MANUTENÇÃO DE NOME MORTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE…
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- TJPRApelação Cível 0002765-94.2025.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.275/DF E TEMA 761/STF. SUFICIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE…
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- TJPRApelação Cível 0001622-94.2024.8.16.0053AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 30/04/2026civil
DIREITO CIVIL E EDUCACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA TRANSGÊNERO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM NOME RETIFICADO. DOCUMENTAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jairo Brazil19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto em face da decisão que majorou o valor da multa cominatória anteriormente aplicada, ante o reiterado descumprimento da tutela antecipada deferida. Recurso do banco réu. Alteração de prenome de pessoa trans nos cadastros bancários. Possibilidade. Lei…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 671 DO STF. INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo…
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- STJREsp 2.133.602/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosPrimeira Seçãopublicada em 17/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). DIREITOS HUMANOS. MILITARES TRANSGÊNEROS NAS FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO DE NOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS FUNCIONAIS. USO DO NOME SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À IDENTIDADE DE GÊNERO COMO…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 671 DO STF. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO…
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- TJPR0003571-66.2024.8.16.0179AcórdãoProvidoRel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO NO REGISTRO CIVIL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECISÃO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA DE DIREITO. PRECEDENTES.- O…
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