RE no RMS 63.237

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 161/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 161 do STF
• Tema 784 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ RMS 63.237 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RMS 47861 · citado 1.438 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 290 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 450 vezes nesse tema